Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Ambiental

2021 Jurisprudência

É constitucional o novo marco legal do saneamento básico, fundamentado nos arts 21, XX, 22, XXVII, e 23, IX, da Constituição Federal.

ADI 6.492/DF, ADI 6.536/DF, ADI 6.583/DF, ADI 6.882/DF, relator Min.

Luiz Fux, julgamento em 2.12.2021 - Informativo 1040.