Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Processual Penal

Se a defesa técnica teve pleno acesso aos autos da ação penal, anexos e mídias eletrônicas, a negativa de ingresso de notebook na unidade prisional para que o custodiado visualize as peças eletrônicas não configura violação do princípio da ampla defesa já que poderiam ter sido impressas e levadas ao preso, e justifica-se pelo risco de ofensa à segregação prisional.

AgRg no HC 631.960-SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021 - Informativo 720.