Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional previsão do Estatuto do Torcedor, inserida pela Lei do PROFUT, que permitia o rebaixamento do clube em caso de não comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

Plenário.

ADI 5450 MC-Ref/DF, Min.

Alexandre de Moraes, 18/12/2019 - Informativo 964.