Jurisprudência de Direito do Trabalho

O art. 386 da CLT, regra de proteção do trabalho da mulher, e que estabelece escala de revezamento quinzenal quando houver trabalho aos domingos, deve prevalecer, por ser mais específico, sobre o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.101/2000, com redação dada pela Lei nº 11.603/2007. TST-EED-RR-619-11.2017.5.12.0054, SBDI-I, rel.

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Augusto César Leite de Carvalho, 2/12/2021 - Informativo 249.