Jurisprudência de Direito do Trabalho

Não pode ser matéria de sentença normativa cláusula que estabeleça direito de oposição, por parte de trabalhador filiado, à contribuição destinada ao sindicato. TST-RO-521-19.2018.5.17.0000, SDC, rel.

Min.

Ives Gandra da Silva Martins Filho, 22/11/2021 - Informativo 248.