Jurisprudência de Direito Constitucional

É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de constitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

ADI 5647/AP, relatora Min.

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 3.11.2021 - Informativo 1036.