Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil

É ilegal a aplicação de astreintes, por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados.

RMS 60.531-RO, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, Rel.

Acd.

Min.

Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por maioria, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020 - Informativo 684