Jurisprudência de Direito do Trabalho

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. STF.

ARE 1121633/GO, relator Min.

Gilmar Mendes, julgamento em 1º e 2.6.2022 - Informativo 1057.