Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, bem como que atribua à polícia civil o caráter de função essencial ao exercício da jurisdição e à defesa da ordem jurídica. ADI 5522/SP, relator Min.

Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 18.2.2022 - Informativo 1044.