Jurisprudência de Direito Tributário

É inconstitucional norma distrital ou estadual que, mesmo adotando a técnica da seletividade, prevê alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação — os quais consistem sempre em itens essenciais — mais elevada do que a incidente sobre as operações em geral. ADI 7123, ADI 7117/SC, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 24.6.2022 - Informativo 1060.