Jurisprudência de Direito do Trabalho Direito Processual do Trabalho

É inadequada a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.

Plenário.

ADC 58/DF, ADC 59/DF, ADI 5867/DF e ADI 6021/DF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 18/12/2020 - Informativo 1003.