Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional o afastamento, por lei estadual, das exigências de revalidação de diploma obtido em instituições de ensino superior de outros países para a concessão de benefícios e progressões a servidores públicos.

Plenário.

ADI 6073, Rel.

Min.

Edson Fachin, j.

27/03/2020 - Informativo 979.