Jurisprudência de Direito Processual Penal

Não há nulidade na ação penal instaurada a partir de elementos informativos colhidos em inquérito policial que não deveria ter sido conduzido pela Polícia Federal considerando que a situação não se enquadrava no art.

1º da Lei 10.446/2002.

1ª Turma.

HC 169348/RS, Min.

Marco Aurélio, 17/12/2019 - Informativo 964.