Jurisprudência de Direito Tributário

2022 Jurisprudência

É constitucional o subitem 17.25 da lista anexa à LC nº 116/03, incluído pela LC nº 157/16, no que propicia a incidência do ISS, afastando a do ICMS, sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). ADI 6034/RJ, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 8.3.2022 - Informativo 1046.