Jurisprudência de Direito Administrativo

A excepcionalidade e a gravidade que circundam a intervenção federal, bem como a complexidade que emana do cumprimento da ordem de desocupação, sobrepõem-se ao interesse particular dos proprietários do imóvel. IF 113-PR, Rel.

Min.

Jorge Mussi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 06/04/2022 - Informativo 732.