Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

No caso de execução definitiva, é cabível a impetração de mandado de segurança que vise a impugnar a não aceitação de apólices de seguro com o objetivo de garantir o juízo e, consequentemente, viabilizar a admissibilidade de eventuais embargos à execução ou agravo de petição, afastando assim, em tais casos, a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II.

TST-RO-1000279-26.2019.5.02.0000, SBDI-II, rel.

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Amaury Rodrigues Pinto Junior, 5/10/2021 - Informativo 245.