Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Afronta o princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF) a decisão que, com o objetivo de garantir o pagamento de débitos trabalhistas de empresa executada no feito primitivo, determina o bloqueio de valores pertencentes a terceiro não integrante do processo originário, decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado com a executada, os quais constituem objeto de ação de cobrança em trâmite na Justiça Comum. TST-ROT-80559-26.2020.5.07.0000, SBDI-II, rel.

Min.

Luiz José Dezena da Silva, julgado em 19/4/2022 - Informativo 253.