Jurisprudência de Direito Constitucional

É inconstitucional emenda à Constituição estadual que cuida tanto de normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados quanto de atribuições dos órgãos e membros do Parquet estadual.

Plenário.

ADI 5281/RO e ADI 5324/RO, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, julgado em 11/05/2021 - Informativo 1016.