Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Ambiental

Não afronta a competência legislativa da União o dispositivo de Constituição do estado de São Paulo (art.

240) que proíbe a caça em seu respectivo território.

ADI 350/SP, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 18.6.2021 - Informativo 1022.