Jurisprudência de Direito Constitucional
É vedada a realização, remunerada ou não, de “showmícios”, conforme o disposto no art.
39, § 7º, da Lei 9.504/1997.
ADI 5970/DF, relator Min.
Dias Toffoli, julgamento em 7.10.2021 - Informativo 1033.
É vedada a realização, remunerada ou não, de “showmícios”, conforme o disposto no art.
39, § 7º, da Lei 9.504/1997.
ADI 5970/DF, relator Min.
Dias Toffoli, julgamento em 7.10.2021 - Informativo 1033.