Jurisprudência de Direito Administrativo

Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art.

40, §1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos.

RMS 57.258-GO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16/11/2021 - Informativo 718.