Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

A aplicação de multa pela interposição de agravo manifestamente infundado ou improcedente tem fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC. TST-E-Ag-AIRR101425-23.2016.5.01.0013, SBDI-I, rel.

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Aloysio Corrêa da Veiga, julgado em 9/2/2023 - Informativo 267.