Jurisprudência de Direito do Trabalho

2020 Jurisprudência

É inconstitucional dispositivo que desconsidera a contaminação por coronavírus como doença ocupacional.

É inconstitucional a suspenção da atuação completa dos auditores fiscais do trabalho no Ministério da Economia.

Plenário.

ADI 6342 Ref-MC/DF, ADI 6344 Ref-MC/DF, ADI 6346 Ref-MC/DF, ADI 6348 RefMC/DF, ADI 6349 Ref-MC/DF, ADI 6352 Ref-MC/DF e ADI 6354 Ref-MC/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio, red.

p/ o ac.

Min.

Alexandre de Moraes, j.

29/04/2020 - Informativo 975.