Jurisprudência de Direito do Trabalho

A utilização do salário mínimo como base de cálculo e atualização de pensão deferida a título de indenização por ato ilícito, constatado no feito originário, não viola o art.

7º, IV, da CF.

TST-RO-8509-64.2012.5.04.0000, SBDI-II, rel.

Min.

Douglas Alencar Rodrigues, 02/02/2021 - Informativo 232.