Jurisprudência de Direito do Trabalho

A estabilidade prevista no artigo 41 da CLT se aplica também aos empregados públicos da Administração Pública direta autárquica e fundacional, desde que admitidos antes da Emenda Constitucional nº 19/98. TST-RR-748-16.2013.5.10.0861, 7ª Turma, rel.

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Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 8/6/2022 - Informativo 256.