Jurisprudência de Direito Financeiro

É inconstitucional a limitação de despesas da folha complementar do Ministério Público Estadual do Estado do Ceará em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento, sem a devida participação efetiva do órgão financeiramente autônomo no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ADI 7073/CE, relator Min.

André Mendonça, julgamento virtual finalizado em 23.9.2022 - Informativo 1069.