Jurisprudência de Direito Administrativo

A penalidade de perda da função pública imposta em ação de improbidade administrativa atinge tanto o cargo que o infrator ocupava quando praticou a conduta ímproba, quanto qualquer outro que esteja ocupando ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória (Tema pacificado).

EREsp 1701967/RS, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Primeira Seção, por maioria de votos, julgado em 16/09/2020 - Notícias STJ.