Jurisprudência de Direito Administrativo

Servidor aposentado pelo RGPS, em virtude do ente federado não ter RPPS, não pode ser reintegrado, para que fique recebendo, ao mesmo tempo, a aposentadoria e os proventos do cargo.

1ª Turma.

ARE 1234192 AgR/PR e ARE 1250903 AgR/PR, Rel.

orig.

Min.

Marco Aurélio, red.

p/ o ac.

Min.

Alexandre de Moraes, j.16/06/2020 - Informativo 982.