Jurisprudência de Direito Civil Direito Processual Civil

É admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem.

REsp 1.818.926/DF, Rel.

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Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/04/2021 - Informativo 692.