Jurisprudência de Direito Administrativo

A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional de enfermagem não ofende, mas sim concretiza, o que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.

7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem.

1ª Seção.

REsp 1.828.993/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, j.

12/08/2020, Recurso Repetitivo: Tema 1.024 - Informativo 678.