Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Ambiental

A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal (CF) (direito à vida e à saúde), da legislação vigente (em especial o princípio da precaução) e de compromissos internacionais.

ADPF 747/DF, ADPF 749/DF, relatora Min.

Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 13.12.2021 - Informativo 1041.