Jurisprudência de Direito Processual Penal

A conversão do conteúdo das interceptações telefônicas em formato escolhido pela defesa não é ônus atribuído ao Estado. AgRg no RHC 155.813-PE, Rel.

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Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022 - Informativo 731.