Jurisprudência de Direito Constitucional

Decisão judicial que determina a apresentação do contrato de serviços advocatícios, com a finalidade de verificação do endereço do cliente/executado, fere o direito à inviolabilidade e sigilo profissional da advocacia.

RMS 67.105-SP, Rel.

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Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 21/09/2021 - Informativo 710.