Jurisprudência de Direito Constitucional

Não viola a Constituição Federal (CF) a exclusão dos aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional.

ADI 6223/SP, relator Min.

Edson Fachin, redator do acórdão Min.

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 22.10.2021 - Informativo 1035.