Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Administrativo

São indevidos, mediante decreto, o remanejamento dos cargos em comissão destinados aos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), a exoneração de seus ocupantes e a transformação dessa atividade em prestação de serviço público relevante não remunerado. ADPF 607/DF, relator Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 25.3.2022 - Informativo 1048.