Jurisprudência de Direito Processual Penal
Não cabe HC contra decisão de Ministro do STF que decreta a prisão preventiva de investigado ou réu.
Plenário.
HC 162285 AgR/DF, Min.
Alexandre de Moraes, 19/12/2019 - Informativo 964.
Não cabe HC contra decisão de Ministro do STF que decreta a prisão preventiva de investigado ou réu.
Plenário.
HC 162285 AgR/DF, Min.
Alexandre de Moraes, 19/12/2019 - Informativo 964.