Jurisprudência de Direito Civil

Incabível o arbitramento de aluguel em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor. REsp 1.966.556-SP, Rel.

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Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 08/02/2022 - Informativo 724.