Jurisprudência

Verificada a novação da obrigação, em virtude da homologação de plano de recuperação judicial de consorciada, quando ausente disposição estabelecendo solidariedade das partes no contrato de constituição do consórcio, a ação de cobrança de quantia líquida ajuizada apenas contra o consórcio extingue-se na medida da responsabilidade da recuperanda/consorciada. REsp 1.804.804-MS, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023 - Informativo 767.