Jurisprudência de Direito Processual Civil

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios não tem competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Controlador-Geral do Distrito Federal. RMS 57.943-DF, Rel.

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Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 08/03/2022 - Informativo 728.