Jurisprudência de Direito Administrativo Direito Civil

A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva.

REsp 1.528.626-RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Rel.

Acd.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 17/12/2019, DJe 16/03/2020 - Informativo 667.