Jurisprudência de Direito Processual Civil

É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.

Plenário.

ARE 1038507, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 961) - Informativo 1003.