Jurisprudência de Direito do Consumidor

O art.

78 do ECA traz um dever que obriga todos os que integram a cadeia de consumo, abrangendo o editor da revista ou publicação, o transportador, o distribuidor e o comerciante.

1ª Turma.REsp 1.584.134-RJ, Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, 20/02/2020 - Informativo 666.