Jurisprudência de Direito Processual Penal

Realizada a busca e apreensão, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apuração, deve ser assegurado à defesa acesso à integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial.

RHC 114.683/RJ, Rel.

Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 13/04/2021 - Informativo 692.