Jurisprudência de Direito do Trabalho

Atendidos os requisitos legais previstos nos arts. 855-B ao 855-E da CLT e ausentes vícios de vontades ou fraude no ajuste entre as partes, deve ser reconhecida a quitação nos termos em que pactuada, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. TST-RR-94-06.2018.5.10.0812, 8ª Turma, rel.

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Dora Maria da Costa, julgado em 2/2/2022 - Informativo 250.