Jurisprudência de Direito Constitucional

1.

O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da medida provisória.

2.

É constitucional o art.

6º da Lei 14.131/2021, que simplificou o processo de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária.

ADI 6928/DF, relatora Min Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 22.11.2021 - Informativo 1038.