Jurisprudência de Direito Administrativo

Não se coaduna com a jurisprudência do STF e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a conclusão de que a ausência ou dispensa indevida de licitação é considerada irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, sendo conduta que atrairia a inelegibilidade previstas no art.

1º, I, g, da LC 64/1990.

2ª Turma.

ARE 1197808 AgR-segundo e terceiro/SP, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 3/3/2020 - Informativo 968.