Jurisprudência de Direito Constitucional

É constitucional dispositivo de lei estadual que prevê a autonomia financeira do Ministério Público.

É inconstitucional dispositivo de lei estadual que institui gratificação aos membros do MP pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral a ser paga pelo Poder Judiciário.

Plenário.

ADI 2381/RJ, Rel.

Min.

Marco Aurélio, redator do acórdão Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 30/04/2021 - Informativo 1015.