Jurisprudência de Direito Tributário

É constitucional a exclusão dos bens de informática dos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manaus, promovida pela Lei 8.387/1991. ADI 2399/AM, relator Min.

Marco Aurélio, redator do acórdão Min.

Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 11.2.2022 - Informativo 1043.