Jurisprudência de Direito Tributário

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. AgRg no REsp 1.494.279-RS, Rel.

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Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 26/04/2022, DJe 28/04/2022 - Informativo 734.