Jurisprudência de Direito Administrativo

Havendo remoção de um dos companheiros por interesse da Administração Pública, o(a) outro(a) possui direito líquido e certo de obter a remoção independentemente de vaga no local de destino e mesmo que trabalhem em locais distintos à época da remoção de ofício.

RMS 66.823-MT, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021 - Informativo 712.